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12/12/2008 - Câmara
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Deputados simplificam sistema de recursos no processo penal
11/12/2008 - Justiça Federal
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2ª VF Criminal do Rio condena réu a cinco anos de prisão por furtos de obras raras
11/12/2008 - STJ
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Rapaz acusado de agredir doméstica no Rio de Janeiro continuará preso
10/12/2008 - STF
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1ª Turma nega recurso que tentava reduzir pena por fraude ao INSS
10/12/2008 - STJ
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Juristas discutem reforma do CPP na sexta reunião da Comissão
9/12/2008 - Câmara
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CCJ considera detenção sócio-educativa inconstitucional
9/12/2008 - TJRS
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Determinada interdição parcialdo Presídio Estadual de Lajeado
8/12/2008 - STF
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Negada liminar para acusado de matar professor em São Paulo
8/12/2008 - STF
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Condenada por tortura, pede HC no Supremo
5/12/2008 - STJ
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Acusado do assassinato do empresário Arthur Sendas continuará preso cautelarmente
5/12/2008 - STJ
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Ex-prefeita acusada de mandar matar radialista no CE deve ser julgada pelo Tribunal do Júri
4/12/2008 - STF
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Deputado pede acesso aos autos de inquérito no STF
4/12/2008 - STF
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Ministro arquiva HC porque ex-juiz já cumpriu a pena
3/12/2008 - STJ
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Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada
2/12/2008 - STF
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Negado pedido de liberdade para argentino preso preventivamente para fins de extradição
2/12/2008 - STF
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Ministro nega habeas corpus para menor infrator porque ato infracional não prescreveu
1/12/2008 - STJ
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É inviável pedido de Suzane Richthofen para computar dias trabalhados como pena cumprida
1/12/2008 - TJRS
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Pai é condenado pelo Júri por não impedirespancamento que levou o filho à morte
1/12/2008 - STJ
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STJ: Preocupação com os crimes ambientais
28/11/2008 - STJ
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STJ substitui internação de morador de rua por tratamento psiquiátrico e psicológico
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