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17/11/2009 - STJ
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Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita
16/11/2009 - STF
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Ministro Celso de Mello concede liberdade provisória para mulher acusada por tráfico de drogas
16/11/2009 - STJ
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Ex-prefeito de município de Pernambuco continuará a responder processo por desvio de dinheiro público
13/11/2009 - STF
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Arquivada ação contra descumprimento de súmula que limita uso de algemas
13/11/2009 - STJ
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STJ nega pedido de desaforamento a ex-vereador acusado de assassinar parente no interior de Goiás
12/11/2009 - Senado
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CCJ dificulta redução de pena para preso por crime comum
12/11/2009 - STJ
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Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes
11/11/2009 - STF
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Ministro Eros Grau determina soltura de cidadão preso em casa com pequena quantidade de cocaína
11/11/2009 - STF
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Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus dos lideres da Igreja Renascer
11/11/2009 - STF
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Falta de apreensão e perícia da arma afasta aumento de pena em caso de roubo, decide 2ª Turma
11/11/2009 - STF
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1ª Turma confirma entendimento sobre o crime roubo consumado
10/11/2009 - STF
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Relaxada prisão preventiva de acusado de tráfico de entorpecentes
10/11/2009 - STF
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Negada liminar a condenado por rapto de menores que alega extinção do crime
9/11/2009 - Senado
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Projeto que dificulta progressão de pena terá nova votação na CCJ
9/11/2009 - STJ
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STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro
9/11/2009 - STJ
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Suspenso julgamento de ação penal que tem ex-deputado como réu
6/11/2009 - STF
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Ministra nega liminar a condenado em livramento condicional que cometeu novos crimes de roubo e furto
5/11/2009 - STJ
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STJ nega habeas corpus a ex-juiz e a ex-policial condenados por falsidade ideológica e peculato
4/11/2009 - STF
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PM preso preventivamente há mais de 3 anos sem sentença transitada em julgado obtém soltura
4/11/2009 - STF
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Ministro Cezar Peluso concede liberdade provisória para acusado por tráfico de drogas
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