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LEGISLAÇÃO
 
Conteúdo inserido diariamente e criteriosamente selecionado. A consolidação é feita diariamente na base de dados (exclusivo do assinante).
 
17/8/2010 - DOU
AGU -Portaria nº 1.197/2010
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
 
17/8/2010 - DOU
FNDE -Resolução nº 24/2010
Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica;
 
16/8/2010 - DOU
CGICP -Resolução nº 83/2010
APROVA A VERSÃO 4.4 DO DOCUMENTO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICPBRASIL (DOC-ICP-03).
 
16/8/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 25/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
 
16/8/2010 - DOU
CONFAZ -Despacho nº 437/2010
Informa sobre aplicação no Estado de Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18 a 21/08 e 23/08; retificado em 17.08.2010
 
16/8/2010 - DOU
SECEX -Portaria nº 15/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
 
16/8/2010 - DOU
CEF -Circular nº 524/2010
Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis;
 
16/8/2010 - DOU
CEF -Circular nº 523/2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
 
16/8/2010 - DOU
ANVISA -Resolução nº 28/2010
Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica
 
13/8/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.261/2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
 
13/8/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.262/2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
 
13/8/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.263/2010
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;
 
13/8/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.264/2010
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
 
13/8/2010 - DOU
CONFAZ -Despacho nº 435/2010
Protocolos - Publicação
 
13/8/2010 - DOU
CFP -Resolução nº 18/2010
Dispõe sobre o reajuste, direitos e deveres dos empregados do Conselho Federal de Psicologia.
 
13/8/2010 - DOU
CFC -Resolução nº 1.291/2010
Revoga a alínea "b" do § 1° do art. 16; inclui a alínea "f" ao § 1° e altera a redação do § 2º do art. 21 da Resolução CFC n.º 1.252/09, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade.
 
13/8/2010 - DOU
Publicação -Protocolos
Nota da Editora: Na edição de hoje do Diário Oficial foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS de nºs 115 a 127, que serão disponibilizados em nossa base de dados.
 
13/8/2010 - DOU
INSS -Resolução nº 102/2010
Institui o Demonstrativo de Crédito de Benefício em terminais de autoatendimento e Internet.
 
12/8/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.260/2010
Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
 
12/8/2010 - DOU
ANVISA -Resolução nº 32/2010
Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14 de novembro de 2006
 
 

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