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LEGISLAÇÃO
 
Conteúdo inserido diariamente e criteriosamente selecionado. A consolidação é feita diariamente na base de dados (exclusivo do assinante).
 
12/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.152/2010
Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002.
 
12/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.151/2010
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
 
12/4/2010 - DOU
BACEN -Carta-Circular nº 3.440/2010
Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, com base nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional referidas na Resolução Nº 3.841/2010;
 
12/4/2010 - DOU
SRF -Portaria nº 547/2010
Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
12/4/2010 - DOU
CVM -Deliberação nº 627/2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários para o ano 2010.
 
12/4/2010 - DOU
CFQ -Resolução Normativa nº 229/2010
Disciplina as formas de recolhimento das rendas recolhidas pelos Conselhos Regionais de Química estatuídas na Lei nº 2.800/56.
 
9/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.150/2010
Promulga a Decisão CMC nº 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009.
 
9/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.149/2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
 
9/4/2010 - DOU
INSS/PRES -Portaria Conjunta nº 3/2010
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis residenciais de propriedade do INSS, alterando sua destinação para que deixem de ser utilizados para a ocupação de servidores ou dirigentes, tornando-os desnecessários e não vinculados às atividades;
 
9/4/2010 - DOU
INSS/PRES -Portaria Conjunta nº 2/2010
Dispõe sobre a supressão, por meio de revogação, do inciso XXX da Portaria Conjunta nº 03 INSS/PRES/DIROFL, de 4 de agosto de 2009.
 
9/4/2010 - DOU
SECEX -Portaria nº 5/2010
Dispõe sobre de importação de cocos secos.
 
9/4/2010 - DOU
CONFAZ/ICMS -Ato nº 7/2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
 
9/4/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 7/2010
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
 
9/4/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 6/2010
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS nº 96/2009.
 
9/4/2010 - DOU
CFC -Resolução nº 1.279/2010
Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.274/10 e 1.275/10.
 
9/4/2010 - DOU
CFC -Resolução nº 1.278/2010
Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.174/09.
 
9/4/2010 - DOU
INCRA -Instrução Normativa nº 61/2010
Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento
 
8/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.148/2010
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;
 
8/4/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 206/2010
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
 
8/4/2010 - DOU
COFIS -Ato Declaratório Executivo nº 9/2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
 
 

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