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LEGISLAÇÃO
 
Conteúdo inserido diariamente e criteriosamente selecionado. A consolidação é feita diariamente na base de dados (exclusivo do assinante).
 
23/6/2010 - DOU
BACEN -Resolução nº 3.878/2010
Altera a redação do art. 9º-H da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a retirar a exigência de prazo limite para contratação das operações de crédito no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão;
 
23/6/2010 - DOU
BACEN -Resolução nº 3.879/2010
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de gergelim.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.259/2010
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.260/2010
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.261/2010
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo;
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.262/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.263/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.264/2010
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.265/2010
Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.266/2010
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.267/2010
Institui o Dia Nacional da Cidadania.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.268/2010
Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
 
22/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.269/2010
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
 
22/6/2010 - DOU
BACEN -Carta-Circular nº 3.455/2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de Operações;
 
22/6/2010 - DOU
MPS -Portaria nº 315/2010
Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
 
22/6/2010 - DOU
MPS -Portaria nº 314/2010
Fatores - Atualização - Salário-de-contribuição - Cálculo - Benefício - Junho-2010 - Disposições
 
22/6/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 22/2010
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
 
22/6/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 21/2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
 
22/6/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 19/2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
 
22/6/2010 - DOU
COTEPE/CONFAZ -Ato nº 15/2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98;
 
 

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