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LEGISLAÇÃO
 
Conteúdo inserido diariamente e criteriosamente selecionado. A consolidação é feita diariamente na base de dados (exclusivo do assinante).
 
1/7/2010 - DOU
SRF -Ato Declaratório Executivo nº 12/2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
 
1/7/2010 - DOU
BACEN -Resolução nº 3.882/2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em
 
1/7/2010 - DOU
BACEN -Circular nº 3.499/2010
Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
 
1/7/2010 - DOU
BACEN -Carta-Circular nº 3.456/2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.
 
1/7/2010 - DOU
ANVISA -Resolução nº 25/2010
Altera a RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
 
1/7/2010 - DOU
MTE -Portaria nº 1.554/2010
Sistema homolognet - Termo de rescisão de contrato de Trabalho - TRCT - Modelo - Aprovação - Quitação de verbas rescisórias - Portaria nº 1474-2010 - Sem efeito
 
1/7/2010 - DOU
CFMV -Resolução nº 953/2010
Altera dispositivos na Resolução CFMV nº 947/2010, publicada no DOU de 15-04-2010, Seção 1, pág. 59.
 
30/6/2010 - DOU
Poder Legislativo -Lei nº 12.275/2010
Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; - DOU 29.06.2010 - Ed. Extra
 
30/6/2010 - DOU
Poder Executivo -Medida Provisória nº 492/2010
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui; - DOU 29.06.2010 - Ed. Extra
 
30/6/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.223/2010
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008; - DOU 29.06.2010 - Ed. Extra
 
30/6/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.222/2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; - DOU 29.06.2010 - Ed. Extra
 
30/6/2010 - DOU
Poder Executivo -Decreto nº 7.221/2010
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental; - DOU 29.06.2010 - Ed. Extra
 
30/6/2010 - DOU
SRF -Instrução Normativa nº 1.048/2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Espec
 
30/6/2010 - DOU
CODAC -Ato Declaratório Executivo nº 43/2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
 
30/6/2010 - DOU
SUSEP -Circular nº 407/2010
Altera a Circular SUSEP Nº 370, de 2 de julho de 2008.
 
30/6/2010 - DOU
SUSEP -Circular nº 406/2010
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED
 
30/6/2010 - DOU
MPS/MF -Portaria Interministerial nº 333/2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
 
30/6/2010 - DOU
DNPM -Portaria nº 243/2010
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Nº 389, de 19/09/2008, DOU de 23/09/2008 e insere os §§ 1º e 2º no citado artigo da referida Portaria.
 
30/6/2010 - DOU
SECEX -Portaria nº 13/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
 
30/6/2010 - DOU
MTE -Portaria nº 1.474/2010
Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
 
 

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