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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 05 DE MARÇO DE 2010
DOU 09.03.2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000284/2010-65, 10168.000285/2010-18, 10168.000286/2010-54, 10168.000283/2010-11, 10168.000282/2010-76, 10168.000281/2010-21 e 10168.000280/2010-87, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo:Jinbei Versão: VAN 5 PORTAS/SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2009/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6513US3BH/L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6413N3LW/L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6483N3LWB/L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6483N3/L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6543US3BH/SL
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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Nome do veículo:Jinbei Versão: SY6413N3/L
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 2237 cm³
Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2010/2010 |
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