ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 05 DE MARÇO DE 2010

DOU 09.03.2010

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.000403/2010-80, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO